Na sessão plenária da última quarta-feira (9), alguns vereadores estão querendo aprovar o PL que altera o Código Tributário no que tange a Contribuição sobre Serviço de Iluminação Pública (CIP), antiga TIP.
A aprovação dos projetos em regime de urgência das mudanças relativas ao Sistema Municipal de Assistência Social e outros projetos do Executivo de forma célere fez parte de um acordo de que o Executivo retiraria o PL da CIP. Agora não estão garantindo o cumprimento do acordo.
O principal ponto de divergência se refere à não observância do princípio da progressividade tributária. O consumidor que utilizar até 200 kw pagará R$ 5,00 de CIP, qualquer consumo acima disso a contribuição salta para R$ 100,00; independente do consumo. Tanto faz consumir 201 ou 2.000 kw que o consumidor pagará os mesmos R$ 100,00.
É preciso que a população fique atenta e se mobiliza quando a não aprovação deste projeto.