DEPUTADO AUGUSTO CASTRO SE POSICIONA CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS
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A comunidade dos mais de 50 municípios cujas comarcas o Tribunal de Justiça pretende fechar, entre eles Maraú, Aurelino Leal e Barro Preto, receberam o apoio do deputado Augusto Castro, vice-líder do bloco PSDB-PR.
Em seu discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 25, ele destacou a importância das comarcas para garantir o acesso à Justiça. Augusto Castro destacou a necessidade de se chegar a um consenso entre os três poderes para garantir que as comarcas serão mantidas e que receberão a infraestrutura necessária para que magistrados e serventuários possam trabalhar.
O deputado ressaltou, ainda, a necessidade de o Governo do Estado, em seu projeto orçamentário para 2012, destinar mais recursos para a Defensoria Pública Estadual, responsável pela defesa dos baianos que não tem recursos para pagar advogado em suas causas. “O número de defensores é muito pequeno para toda a Bahia”, discursou, acrescentando que a instituição é essencial ao acesso à Justiça.
Em Aurelino Leal, a comunidade está sem o apoio do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, esta última com número insuficiente de defensores públicos para atender a todas as comarcas. De acordo com a Lei de Organização Judiciária, “a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e e extinção das unidades de divisão judiciária” dependem de lei. Ou seja, o Tribunal de Justiça tem que encaminhar projeto de lei para análise e votação da Assembleia Legislativa.
